(DOC. VP 230.5091.0868.0341)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial. Matérias decididas no HC 739.067/SP. Ausência de ilegalidade. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, « a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal « (AgRg no AREsp. 2.186.312/SP/STJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de de 4/10/2022). 4 - Agravo regimental desprovido.

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