(DOC. VP 230.5091.0861.9203)

STJ. Administrativo e ambiental. Prestação jurisdicional. Proteção ambiental. Interpretação ampla. Cerrado. Impossibilidade de supressão vegetal. Aplicação do art. 68 do novo CF. Desrespeito aos percentuais exigidos para a área de reserva legal.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autor

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