(DOC. VP 230.5091.0765.6603)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória, com pedido de tutela antecipada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CDC, art. 52, § 4º. Inovação. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3 - Agravo interno improvido.

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