(DOC. VP 230.5091.0714.3102)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Rever condenação. Inviável pela via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - A pretensão da defesa de violação ao CP, art. 13 busca, em última análise, e rever a condenação dos recorrentes. Todavia, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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