(DOC. VP 230.5091.0671.4643)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão da presidência do STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Inexistência. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - O ingresso na residência onde encontrados os entorpecentes, sem mandado judicial, foi precedido apenas de denúncias anônimas acerca da prática da narcotraficância, sem que fosse realizada qualquer outra

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