(DOC. VP 230.5091.0607.0835)

STJ. Agravo regimental em RHC. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Perícia pendente. Réus interrogados. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal afastou a alegação de excessiva demora com apoio no princípio da proporcionalidade, pois o paciente se encontra cumprindo pena defin

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