(DOC. VP 230.5091.0602.1463)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Arguição de nulidade. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem afastou qualquer ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, de forma que a alteração das conclusões adotadas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote