(DOC. VP 230.5091.0592.9929)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prequestionamento implícito. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurado. Nexo de causalidade. Culpa concorrente. Proporcionalidade da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumento s insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Prequestionados, implicitamente, a tese recursal e os dispositivos tidos por violados, afasto a alegada ofensa ao 1.022, II, do CPC. III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (i) o nexo de causalidade entre a c

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