(DOC. VP 230.5091.0514.4288)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é inadmissível. III - Repita-se que « mesmo sob a vigência do CPC/2015, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ delimitaram o confronto de teses jur�

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