(DOC. VP 230.5091.0313.4375)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Direito de recorrer em liberdade. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. 2 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de

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