(DOC. VP 230.5091.0310.7208)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão da quinta turma. Descabimento. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, sendo admissível apenas quando, de plano, o ato judicial perpetre flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que causaria à parte impetrante irreparável lesão a direito líquido e certo. 2 - A via mandamental não se presta às funções de sucedâneo recursal, tampouco de meio para avaliação do acerto ou desacerto de decisões judiciais. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote