(DOC. VP 230.5091.0275.8777)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Pronúncia. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação.

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