(DOC. VP 230.5091.0265.4621)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Indeferimento liminar. Dosimetria. Writ impetrado 6 anos após a sessão de julgamento em que teriam ocorrido as ilegalidades aventadas no mandamus. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a apelação objurgada no writ em 9 de março de 2017 e somente no dia 2 de março de 2023 foi imp

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