(DOC. VP 230.5091.0256.2238)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Cobertura securitária abrangida pelo seguro obrigatório relativo a imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Entendimento desta corte superior. Necessidade de reanálise do caso, com a anulação do julgamento estadual. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Laudo pericial reconhecendo a existência d e vícios de construção, combinados com falhas de utilização e defeitos em ampliações dos imóveis. Questão deve ser mais bem analisada pela segunda instância, ensejando a anulação do julgamento estadual para nova análise da questão controvertida com base na moderna jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao p

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