(DOC. VP 230.5010.8977.4948)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se nas razões do apelo nobre não há a indicação de qual dispositivo de lei teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento

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