(DOC. VP 230.5010.8975.3171)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público de fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada. Razões dissociadas. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A Corte Especial do STJ adotou a tese de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). 2 - Na hipótese dos autos, como o Tribunal de origem não realizou análise da con

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