(DOC. VP 230.5010.8963.6653)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Previdenciário. Complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada. Inviabilidade de inclusão de verbas trabalhistas (horas extras) reconhecidas pela justiça do trabalho. Equilíbrio atuarial. Repetitivo do STJ REsp. 1.312.736/RS/STJ. Modulação dos efeitos. Possibilidade de verter valores para recomposição da reserva matemática, após estudo técnico atuarial. Vinculação da sucumbência a evento futuro e incerto. Decisão condicional. Impossibilidade. Honorários. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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