(DOC. VP 230.5010.8942.2453)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena base majorada de forma fundamentada. Regime mais gravoso. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A pena-base foi majorada de forma fundamentada. Assim, para se infirmar os motivos expostos pelo Tribunal a quo seria necessário o revolvimento fático probat

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