(DOC. VP 230.5010.8941.7648)

STJ. Agravo interno na reclamação. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, proferida pela presidência do tribunal de origem, por reputar que os artigos tidos por violados não se encontram prequestionados, além da incidência da Súmula 7/STJ. Cabimento de agravo em recurso especial, com fulcro no CPC/2015, art. 1.042, perante esta corte de justiça. No caso, a parte procedeu à indevida interposição de agravo interno que restou não conhecido, por absoluta ausência de previsão legal inexistência de usurpação da competência do STJ. Reconhecimento. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao STF e ao STJ, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem. 1.1 Ante a expressa previsão leg

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