(DOC. VP 230.5010.8939.4548)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Ausência de defesa de interesse de categoria, coletividade ou classe determinada. Ilegitimidade ativa. Extinção do writ sem Resolução de mérito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra Delegado da Secretaria da Receita Federal em Recife/PE objetivando seja declarado o direito líquido e certo em prol dos seus filiados pela possibilidade de apuração e escrituração dos créditos pertinentes a não cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por i

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