(DOC. VP 230.5010.8908.7503)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e estelionato. Absolvição mantida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após ex ame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela insuficiência de provas para embasar a condenação do acusado. 2 - A modificação do julgado, a fim de reconhecer a existência de imprudência, negligência ou imperícia, bem como de indução da vítima a erro, e condenar o agravado pelos crimes de homicídio e estelionato, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A

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