(DOC. VP 230.5010.8898.7508)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Contratação de professor auxiliar. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via do recurso extraordinário, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126/STJ. 2 - No caso, o Tribunal estadual reconheceu que o direito à educação, como garantia fundamental do menor, é obrigação do Estado e da sociedade em geral (CF/88, art. 205 e ECA, art. 4º), sendo que o dever fundamental de ensino é livre à iniciativa privada, para tanto devem ser cumpridas todas as normas gerais

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