(DOC. VP 230.5010.8875.0806)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Direito do consumidor. Atraso excessivo na entrega da obra. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Valor da condenação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - A jurisprudência desta Corte «tem entendido que, muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar a lesão extrapatrimonial» (REsp. 1.642.314/SE/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 22/3/2017). 3 -

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