(DOC. VP 230.5010.8862.7587)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rejulgamento por força de decisão proferida em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo. Regulamentação infralegal. Inconstitucionalidade. Tese definida pelo STF (Tema 1.223/STF). Observância obrigatória.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rejulgamento de agravo interno determinado por decisão do STF, em recurso extraordinário. Conformação do entendimento da Primeira Turma à tese firmada no RE 1.381.261/RS/STF (Tema 1.223/STF), segundo a qual «são inconstitucionais o Decreto 3.048/1999 e a Porta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote