(DOC. VP 230.5010.8851.2833)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravante multirreincidente. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção desta corte, no julgamento do EREsp. 221.999/RS/STJ (rel. Min. Reynaldo Soares da F

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