(DOC. VP 230.5010.8845.8437)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena base. Personalidade do agente afastada. Nomem iuris dado à circunstância judicial não vincula julgador ad quem. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Maus antecedentes configurados. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba

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