(DOC. VP 230.5010.8834.8583)

STJ. Processual civil. Tributário. IRPF. Repetição do indébito. Isenção. Inatividade. Inexistência. Embargos à execução. Procedência do pedido.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizada referente à possibilidade de dedução, da repetição de indébito, das parcelas de imposto de renda eventualmente restituídas por ocasião do ajuste anual, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer que os valores a serem repetidos deverão ser compensados com aqueles eventualmente já

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