(DOC. VP 230.5010.8825.2759)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Nulidade da CDA. Inclusão de verbas supostamente indevidas. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a v

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