(DOC. VP 230.5010.8820.2999)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Função gratificada. Designação errônea. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao Decreto 20.910/32, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição do direito de ação. Entendimento do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo ora agravante, contra a Fundação Universidade de Brasília (FUB), em que postula a incorporação, como vantagem pessoal, de 4/5 (quatro quintos) do Cargo de Direção - CD 03, a partir de novembro de 1993. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do CPC/73, art. 269, IV

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote