(DOC. VP 230.5010.8805.7336)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 948, c/c o CPP, art. 3º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote