(DOC. VP 230.5010.8802.7701)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Rediscussão de entendimento já manifestado. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - Inexiste a alegada contradição, uma vez que ficou claro no julgado que o entendimento do STJ de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a realização dos procedimentos tendentes à sua cobrança, dentre eles a inscriç�

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