(DOC. VP 230.5010.8792.2286)

STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento. Contrato administrativo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência dos enunciados da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de indenização em razão de suposto descumprimento contratual. Na sentença o pedido foi julgado procedente em face da revelia da ré. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote