(DOC. VP 230.5010.8785.8837)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária. Possibilidade. Restituição de indébito mediante expedição de precatório. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precat

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