(DOC. VP 230.5010.8715.2773)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Concessão de habeas corpus de ofício. Matéria que não se enquadra nas atribuições da vice- presidência. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote