(DOC. VP 230.5010.8711.6929)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Nulidade. Alegação de indevida invasão de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. 2 - Embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos policiais ao domicílio do acusado foi autorizado, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido de modo voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento, até porque o próprio réu, posteriormente,

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