(DOC. VP 230.5010.8702.0638)

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Intercement Brasil S/A. contra o Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o afastamento da exigência do DIFAL e FECP, instituído com base em lei estadual, até que seja editada lei complementar regulamentando a matéria. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito por inadequação da via

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