(DOC. VP 230.5010.8689.9814)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O decreto prisional está fundamentado na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, pois o agravante, «conforme consta do depoimento especial colhido nestes autos, abordou a cria

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