(DOC. VP 230.5010.8688.4728)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela impetrante, contra decisão que, em Mandado de Segurança, indeferira o pedido de medida liminar. No Agravo de Instrumento a impetrante reiterou o pedido de medida liminar, no sentido de que a autoridade impetrada se abstenha de indeferir os pedidos de transferência de créditos de ICMS decorrentes de exp

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