(DOC. VP 230.5010.8686.4944)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - O réu cometeu crime grave, com emprego de arma de fogo e em superioridade numérica, o que demonstra a gravidade concreta do delito, justificando, por força

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