(DOC. VP 230.5010.8685.9955)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Processual penal militar. Corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleitos pelo reconhecimento de quebra da cadeia de custódia da prova; indevido indeferimento do pedido para produção de prova pericial; e ausência de provas no tocante ao delito de falsidade ideológica. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Pena-base. Elevação no patamar de 1/4 (um quarto). Justificada. Desproporcionalidade. Inexistente. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Pedidos formulados na petição de fls. 4705-4717 e pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do crime de falsidade ideológica em razão do indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, « não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão co

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