(DOC. VP 230.5010.8662.1780)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da

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