(DOC. VP 230.5010.8651.0935)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme CPP, art. 619. Também são admitidos para correção de eventuais erros materiais. 2 - Na espécie, o agravante alega suposta omissão no acórdão embargado ao argumento de não ter sido apreciada a tese de falta de dolo específico para a caracterização do crime de tortura, sustentando ter sido utilizado como prova o próprio depoimento da vítima. Contudo,

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