(DOC. VP 230.5010.8650.1922)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime semiaberto alvitrado em razão da gravidade concreta do delito e da presença de circunstâncias judiciais negativadas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, como no caso concreto. 2 - Do mesmo modo, é firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou mais circunstânci

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