(DOC. VP 230.5010.8636.7491)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão do conselho de contribuintes e recursos fiscais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarada a nulidade do processo administrativo relativo a auto de infração, considerando os vícios no procedimento (motivação da decisão administrativa e inobservância do CTN, art. 112). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna

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