(DOC. VP 230.5010.8630.5689)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar reclamação de servidor público relacionada a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de ser incabível o recurso especial, pois a tese recursal é constitucional. 2 - Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifico que a controvérsia possui matéria eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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