(DOC. VP 230.5010.8617.0271)

STJ. Processual civil. Apelação cível em ação revisional de contrato. Irregularidade formal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando suspensão de certame realizado na modalidade pregão eletrônico. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Incide sobre a controvérsia, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o CPC/2015, art. 489, § 1º, III, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do r

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