(DOC. VP 230.5010.8597.5186)

STJ. Processual civil. Tributário. RAT e SAT. Reenquadra mento. Decreto 6.957/2009. Alíquota do fator acidentário de prevenção. Metodologia de cálculo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto 6.957/2009, que majorou a alíquota do SAT/RAT da empresa Autora, para 3% (três por cento). Na sentença, o pedido foi jul

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