(DOC. VP 230.5010.8591.8562)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Atraso de obras. Problemas e pendências na entrega do imóvel. Impossibilidade de habitação de forma imediata. Precedentes do STJ. Exceção referida. Mais que mero dissabor. Devida indenização por danos morais. Revisão do montante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em face da agravante em decorrência de atraso na entrega de empreendimento, e reconhecimento de problemas e pendências no imóvel. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Entendeu que houve pendências e diversos problemas quando da entrega do imóvel que impossibilitaram a habitação de

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