(DOC. VP 230.5010.8590.4237)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Revogada prisão preventiva da corré. Similitude fático processual com o agravante não evidenciada. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2 - A atuação imputada ao agravante revela uma participação mais efetiva e direta na ação delituosa investigada, de modo que não resta evidenciada a existência de similitude fático processual entre o agravante e a corré, máxime se levado em conta que o fato de ela ser mãe de duas crianças também fo

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