(DOC. VP 230.5010.8573.8756)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 180, caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote